CITAÇÃO POR EDITAL NO EXECUTIVO FISCAL

Ival Heckert e Ana Flávia Streit

Em muitas situações concretas de execução fiscal é necessária a citação do executado por edital, notadamente na situação em que o devedor não é localizado no endereço originariamente fornecido na inicial.

Interessante notar, entretanto, que existem regras para que seja possível, no executivo fiscal, a citação do executado pelo mencionado meio ficto.

Inicialmente destacamos que, a regra da citação, nos moldes do art. 8º, inciso I, da Lei 6830/80 (Lei da Execução Fiscal – LEF) é a citação por correio:

Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (grifamos)

Observe-se que, na parte final do inciso I acima transcrito, a LEF permite que a Fazenda Pública requeira a citação do executado por outros meios, que seriam, oficial de justiça ou edital, como se infere do mesmo art. 8º, agora inciso III, da LEF:

Art. 8º – (…):

(…)

III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (grifamos)

Assim, pela interpretação meramente literal da lei, pelo simples fato do aviso de recebimento da citação por correio não retornar no prazo legal, ou mesmo não sendo localizado o devedor no endereço indicado na inicial, estaria a Fazenda Pública autorizada a solicitar a citação por edital do executado.

Entretanto, já há muito a jurisprudência pátria, fazendo uma interpretação coerente da lei processual específica, dita que é necessário o efetivo esgotamento das vias ordinárias de citação para que seja possível ao exequente, Fazenda Pública, requerer a citação do executado pela ficta modalidade de citação aqui debatida. Sobre o tema o STJ já editou súmula:

SÚMULA 414 STJ – A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Portanto, para que seja possível a citação por edital no executivo fiscal é necessário que seja tentada a citação por correio e por oficial de justiça do devedor. Nos casos em que o endereço indicado pela Fazenda Pública não for o destino correto para localização do executado, deverá o ente indicar, pelos meios que lhe são próprios, outro possível endereço para tentativa de citação do devedor. Sobre o tema apresentamos precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8°, III, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 414/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ.

(…)

2. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve comprovação efetiva de diligência no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor, e que a alegação de existência de certidão negativa de citação por mandado é fundamento insuficiente ao deferimento da medida requerida.

3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13.87.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013.

(…)

[SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REsp 1646595 / RJ – Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA – DJe 19/04/2017] – grifamos.

Referida tese, inclusive, é reforçada pelo CPC/2015. Pela lei processual civil básica, para que seja possível a citação por edital, devem ser esgotados os meios de localização do réu/executado, devendo o juízo buscar, junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, dados cadastrais do citando.

A partir disso, quando frustradas as tentativas de citação em outros endereços, e pelas modalidades de AR e mandado de citação, é que será autorizada a citação por edital.

Art. 256.  A citação por edital será feita:

(…)

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

(…)

3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. – grifamos.

Desse feita, conclui-se que não basta apenas uma tentativa frustrada de citação para que seja deferida a citação por edital. Pelo contrário, é necessário que, efetivamente, sejam adotadas medidas para a tentativa de localização do executado, viabilizando sua citação pessoal. Somente após o esgotamentos das medidas possíveis, é que será admitida a citação por edital.

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