A interpretação do STJ sobre o art. 15, I da LEF.

Análise do acórdão do RECURSO ESPECIAL 1.637.094 – RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Segunda Turma – JULGADO: 06/12/2016

 

Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), notadamente em seu art. 15, inciso I (redação dada pela Lei 13.043/2014), é garantido ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição do bem penhorado por dinheiro (depósito), fiança bancária ou seguro garantia. Vejamos o texto legal:

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II – à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Três questões foram recentemente enfrentadas pelo STJ, derivando da análise do dispositivo legal citado:

– se poderia ocorrer, por mais de uma vez, a substituição da garantia prestada na execução fiscal;

– se seria lícita a substituição da fiança bancária por seguro garantia (e vice-versa); e

– se possível seria a substituição da garantia existente em depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia.

Vamos analisar cada uma destas questões, à luz de um recente julgado do STJ:

 

1) É possível ocorrer mais de uma substituição de penhora no executivo fiscal?

Sim, o art. 15, I da LEF não coloca limites no número de vezes que seria possível ao executado solicitar a substituição da penhora.

Assim, em tese, não falamos em limitação quantitativa, sendo possível ocorrer mais de uma substituição de penhora no curso do executivo fiscal.

Ocorre que não podemos deixar que referidos atos de substituição possam impactar negativamente no bom resultado do processo de execução, nem causar uma excessiva demora na efetivação do crédito tributário executado, razão pela qual deve ser examinado, por cada magistrado, a solicitação feia pela parte para uma segunda (ou eventualmente uma terceira) substituição de penhora.

Claro que sempre deve ser examinado o pressuposto processual da liquidez, não podendo ser feita substituição de penhora por bem ou meio que possua menor liquidez que a garantia já existente.

Citamos do acórdão aqui analisado:

No referido artigo não há limitação quantitativa, isto é, não define a quantidade de vezes que é possível efetuar a substituição da penhora, razão pela qual cabe à autoridade judicial fazer a devida análise, caso a caso.

 

2) É lícita a substituição da fiança bancária por seguro garantia (e vice-versa)

Sim, é possível, pois se tratam de garantias executivas que tem o mesmo patamar de liquidez, sendo, assim, equivalentes.

O seguro garantia foi acrescido legalmente como meio de garantia da execução fiscal pela lei 13.043/2014, e equiparado à fiança bancária, tanto que estão tratados de forma idêntica pela LEF:

Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(…)

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(…)

Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Citamos do acórdão aqui analisado:

Ademais, em regra geral, não há vedação para a substituição de fiança pelo seguro-garantia, pois as garantias são equivalentes, o que não ocorreria na hipótese de substituição de dinheiro depositado judicialmente por fiança ou seguro-garantia, caso em que a substituição, em regra, seria inadmissível em razão do entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039/RJ. – destacamos

 

3) há licitude da substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia?

Não, já que não existe equivalência, como meio de garantia, do depósito realizado em dinheiro. Não podemos afirmar que a fiança ou o seguro possuem a mesma liquidez em termos de garantia executiva que o deposito.

Demonstrando que há nítida distinção entre o depósito em dinheiro e as demais garantias executivas a LEF no seu art. 9º, §4º, deixa bem claro que somente cessa a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora quando existe depósito bancário como garantia da execução fiscal.

Art. 9º (…)

(…)

4º – Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

 

O acórdão do STJ aqui analisado, faz expressa referência, neste ponto, ao entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039, citando a ementa que aqui se reproduz em parte:

3.O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.

4.Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária juros de mora” (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).

5.Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.

6.O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status.

7.Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica (“o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige”); b) o processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais, possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie

8.Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.

Interessante notar o item 08 da ementa do julgado acima mencionado, que abre a oportunidade para a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária mediante aceitação da Fazenda Pública; ou seja, deixando de ser direito do devedor a substituição para que ela possa se aperfeiçoar, neste caso específico, por meio de ato bilateral de vontade das partes.

 

Abaixo o link para a integra do acórdão do REsp  1.637.094:

https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1560949&tipo=0&nreg=201602865266&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20161219&formato=PDF&salvar=false

 

Prof. Ival Heckert

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017.