“2017 já começou, mas alguns representantes do poder judiciário continuam enraizados em preceitos do século passado…”

1 – DO CASO CONCRETO

Hoje um aluno me submeteu um caso concreto, aqui resumido:

– ele fez a propositura de uma ação monitória, requerendo a expedição do mandado monitório e a consequente citação do réu pelo correio

– o juiz, sem nenhuma fundamentação, indeferiu referida citação, determinando que ele emendasse a inicial para que requerer a citação por oficial de justiça.

 

Atitude equivoca do magistrado por dois motivos:

a) decisão sem fundamentação, ferindo o disposto nos artigos 321 e 489, §1º CPC, portanto decisão nula (é um absurdo que o Judiciário continue a não respeitar os ditames da lei procedimental)

b) é permitida a citação por correio no procedimento monitório

 

Sobre a não fundamentação da decisão prefiro trabalhar em outro post, me concentro aqui, portanto, no item “b” supra que é o objetivo desse breve artigo.

 

2 – DA CITAÇÃO POR CORREIO COMO REGRA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

 

2.1 – CPC/1939

Verificando o desenvolvimento histórico da nossa legislação processual, e retrocedendo ao Decreto-Lei 1.608/1939 (CPC/1939), verificamos que não se permitia, à época, a citação por correio, e que a regra era a citação por oficial de justiça, como se denota dos arts. 161 e 162, do mencionado código:

Art. 161. A citação far-se-á:

I – por mandado;

II – com hora certa;

IlI – por precatória ou rogatória, na forma dos artigos 6 a 13, 175 e 176.

IV – por edital.

Art. 162. A citação far-se-á por intermédio do oficial de justiça, mediante ordem do juiz.

 

2.2 – CPC/1973 na sua origem

Com a vigência do CPC/1973, tal preceito se manteve em sua origem, entretanto a lei passou a permitir a citação por correio de comerciantes ou industriais, desde que domiciliados no Brasil:

Art. 222. A citação pelo correio só é admissível quando o réu for comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil.

 

2.3 – CPC/1973 modificado pela lei 8.710/1993

Quando da primeira grande etapa de reforma do CPC/1973, após o advento da CF/1988, levada a cabo por várias leis publicadas no início dos anos 1990, muda-se a regra estabelecida que a citação seria feita por oficial de justiça e apenas, em casos excepcionais, por correio; na verdade a regra foi invertida e passamos a ter a citação por correio, como regra e, excepcionalmente, em alguns casos, a citação realizada por oficial de justiça.

Assim ficou a redação do art. 222, CPC/1973, após a lei 8.710/1993:

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

 

2.4 – CPC/2015

O CPC/2015, mantendo a regra instituída pela lei 8.710/1993, manteve a citação por correio como regra, notadamente para os processos de “autos físicos”, instituindo, para algumas partes, quando de “autos eletrônicos”, a citação preferencial por meio eletrônico:

Art. 246.  A citação será feita:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital;

V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público;

IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

 

Assim, podemos concluir que, seja PELO CPC/1973, seja PELO CPC/2015, a regra é que a citação será feita por correio, só não sendo caso de citação por tal meio quanto vedado pela lei processual.

 

3 – DO ADVENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

O procedimento monitório foi instituído no processo civil brasileiro como procedimento especial autônomo em 1995, com a edição da lei 9.079, que acrescendo ao CPC os arts. 1102-A, 1102-B e 1102-C, cria o procedimento da ação em comento.

O NCPC (CPC/2015) manteve o procedimento monitório, com mudanças profundas no procedimento, a partir do art. 700.

Ocorre que, em nenhum dos códigos (velho e atual), vedou a lei a realização do ato citatório, no procedimento monitório, por correio, para tanto basta uma superficial leitura dos artigos acima mencionados.

Ora, como não há vedação legal, e nunca houve, para a realização da citação no procedimento monitório por correio, lógico que é permito que o mandado monitório seja expedido por correspondência com aviso de recebimento.

Pelo contrário, o atual CPC é explícito ao permitir a citação no procedimento monitório por todos os meios admissíveis no procedimento comum e, portanto, por CORREIO.

Art. 700.  (…)

(…)

7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

 

4 – DA JURISPRUDÊNCIA

Confirmando o que aqui se expõe, apresentamos uma série de julgados para demonstrar que, referida matéria é pacífica nos nossos tribunais:

 

4.1 – TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO PELO CORREIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

– No procedimento monitório, não se prescinde da citação do Réu, oportunizando-lhe o direito de impugnação, por meio de embargos, da obrigação que se pretende executar, conforme dispõe o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil.

– Sendo a citação pelo correio a regra em nosso ordenamento jurídico, e não ocorrendo nenhuma das exceções previstas no artigo 222 do Código de Processo Civil, não há óbice para que, na Ação Monitória, seja realizada a citação pela via postal. [Agravo de Instrumento 1.0079.13.055563-8/001 – Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda – Data da publicação da súmula: 21/09/2015]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO PELO CORREIO – POSSIBILIDADE.

– Como o procedimento monitório não tem natureza executiva, senão na segunda fase, depois de cumpridas as formalidades do art. 1.103-c, do CPC, mostra-se dispensável a citação por oficial de justiça, por não se enquadrar na alínea “d”, do art. 222, do CPC. Desse modo, não há óbice para que a citação se dê pelo correio. [Processo: Agravo de Instrumento – 1.0024.13.177795-5/001 – Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado – Data da publicação da súmula: 11/04/2014]

 

AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO PELO CORREIO – POSSIBILIDADE. É cabível a citação pelo correio em ação monitória, se o caso não se enquadra nas exceções previstas no art. 222 do CPC. [Agravo de Instrumento – 1.0035.08.135468-6/001 – Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes – Data da publicação da súmula: 24/07/2009]

 

4.2 – TJRJ

AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO.CAIXA POSTAL. VALIDADE. HONORÁRIOS. Decisão monocrática que determinou a redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Reconsideração da decisão declinatória em juízo de retratação. Análise das apelações. Arguição de nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa sem poderes para tal e fora da empresa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a citação entregue em caixa postal de empresa, quando este é o meio hábil a remeter-lhe correspondências, bem como sobre a possibilidade de a citação da pessoa jurídica pelo correio ser recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Ausência de nulidade da citação. Em face da decretação de revelia na ação monitória, não são mais cabíveis as discussões de mérito, vez que há previsão legal de que o mandado citatório-monitório seja constituído de pleno direito em título executivo judicial. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em observância ao proveito econômico obtido. Recurso provido.[ 0000031-77.2013.8.19.0028 – APELAÇÃO – Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO – Julgamento: 20/07/2016 – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL]

 

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a citação por postal do Agravado na ação monitória que lhe move a Agravante. Ação monitória que não está elencada entre as exceções previstas no artigo 222 do CPC que disciplina a citação pelo correio. Admissibilidade da citação postal em ação monitória. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se dá provimento, nos termos do que autoriza o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. [0015327-97.2011.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA – Julgamento: 06/04/2011 – OITAVA CÂMARA CÍVEL]

 

4.3 – TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE PRO UNIVERSIDADE CANOENSE. CITAÇÃO POR CORREIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE, DA CÂMARA E DO STJ. A regra, hoje, é a citação via correio, apenas deixando de sê-lo nos casos elencados no artigo 222 do CPC. O processo monitório não tem natureza executiva, portanto, não constitui exceção. O termo mandado, constante no artigo 1.102b do CPC, refere-se ao conteúdo da decisão judicial e não ao meio utilizado para citação do réu. Agravo provido. [Agravo de Instrumento Nº 70007886146, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/03/2004]

 

4.4 – TJPE

AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SUPOSTA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC, ONDE IMPOSTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando; – Ao autor cabe o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por suposta irmã da destinatária;- Como requisito para o desenvolvimento regular e válido do processo, a ausência de citação implica na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, IV do CPC). [Agravo 230340-2/01 – Relator(a) Eurico de Barros Correia Filho – 4ª Câmara Cível – Data da Publicação 29/05/2012]

 

5 – DA DOUTRINA

Abaixo apresentamos alguns comentários doutrinários para delimitar que não há dúvidas sobre a possibilidade da expedição do mandado monitório por qualquer dos meios citatórios e, portanto, também por correio:

 

[LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUS ARENHART e DANIEL MITIDIERO]: A citação pode ser feita sob qualquer forma comum (art. 700, §7º). Por isso, é admissível a citação por hora certa, no procedimento monitório, desde que presentes as hipóteses legais (art. 252, do CPC). Não comparecendo o devedor citado por hora certa, deve ser nomeado curador especial para apresentar embargos ao mandado (art. 72, II, do CPC). Do mesmo modo, cabe a citação por edital, nos casos legais (art. 256 do CPC)” (“Novo Curso de Processo Civil”. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 239) – destaquei

 

[DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES]: “Expedido o mandado monitório, o réu será citado para integrar o processo e tomar conhecimento da existência e teor da demanda contra ele proposta, bem como intimado para a interposição de embargos ao mandado monitório no prazo de 15 dias. Não se tratando de processo executivo, todas as formas de citação são admitidas (art. 700, §7º, do Novo CPC), inclusive as formas de citação ficta (hora certa e edital)” (“Manual de Direito Processual Civil”. 8ª ed. Salvador: JusPodium, 2016, pág. 932) – destaquei

 

6 – CONCLUSÃO

Por tudo acima apresentado podemos concluir que:

a) a regra de citação no direito processual civil, desde o velho CPC/1973 alterado, é o correio

b) com o advento da ação monitória, em 1995, não houve previsão de limitação da pratica do ato citatório por qualquer meio;

c) a jurisprudência à época sempre admitiu a citação no procedimento monitório por qualquer meio, inclusive por correio, além das formas fictas;

d) o CPC/2015, de forma explícita, passou a prever que é lícita a citação no procedimento monitório por qualquer das formas previstas para o procedimento comum, conforme art. 700, §7º;

e) a doutrina atual não questiona, em momento algum, que é possível a citação na monitória ser feita por qualquer modalidade; e

f) ASSIM, É POSSÍVEL A CITAÇÃO POR CORREIO NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, estando totalmente equivocado eventual magistrado que, sem nenhum fundamento, não permite a expedição do mandado monitório por tal modalidade citatória.

 

Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2017

Prof. Ival Heckert Júnior