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Legislação

A questão do aumento dos vereadores no Brasil – imoralidade administrativa – decisão do TJSP suspendendo o aumento para os vereadores de São Paulo
3 anos atrás

A questão do aumento dos vereadores no Brasil – imoralidade administrativa – decisão do TJSP suspendendo o aumento para os vereadores de São Paulo

Interessante como os vereadores, de forma geral, nos municípios brasileiros, fizeram publicar atos normativos aumentando seus ‘salários’, numa época em que se discute redução drástica dos gastos públicos. Muitos, inclusive, …
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TJMG Disponível tabela de custas e de emolumentos para 2017
3 anos atrás

TJMG Disponível tabela de custas e de emolumentos para 2017

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicou as tabelas de custas e emolumentos para o ano de 2017.

Abaixo apresentamos os links respectivos:

– Tabela de custas 1ª Instância


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PUBLICADA LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DE 2017
3 anos atrás

PUBLICADA LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DE 2017

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou no dia 10 de janeiro, sem vetos, o Orçamento da União. Hoje, 11 de janeiro, foi publicada a LEI 13.414/2017, que …
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COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS – DECRETO Nº 16.543/04.01.2017 – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
3 anos atrás

COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS – DECRETO Nº 16.543/04.01.2017 – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Foi regulamentada pelo Prefeito de Belo Horizonte, na data de 04/01/2017 a Lei nº 10.994/2016, que versa sobre a cobrança de estacionamento nos shoppings e hipermercados de Belo Horizonte. O …
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