COMENTÁRIOS GERAIS

– Prova eminentemente legislativa, sem cobrança de jurisprudência ou entendimento doutrinário; literalidade da lei.

– 5 questões: 2 sobre competência, 1 sobre intervenção de terceiros, 1 sobre atos processuais e 1 sobre pedido.

– Não cobraram nada sobre a atuação específica de procuradores da Câmara Municipal.

– Hoje, 19/02/2018, às 09h40, o gabarito oficial ainda não foi disponibilizado, portanto o gabarito apresentado é provisório.

 

COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 36

“De acordo com o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro __________________”. Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

  1. a) de domicílio do réu
  2. b) de residência do réu
  3. c) do lugar onde houver bens do réu
  4. d) do lugar onde o réu for encontrado

GABARITO PROVISÓRIO: C

Segundo o art. 46, §5º do CPC, as hipóteses das letras “A”, “B” e “D” constituem locais onde a execução fiscal poderá ser proposta, restando como foro incompetente exclusivamente o da letra “C”.

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QUESTÃO 37

Sobre a modificação de competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA

  1. a) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir
  2. b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado
  3. c) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações
  4. d) Serão reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles

GABARITO PROVISÓRIO: D

Letra “A” verdadeira (CPC 55, caput) | Letra “B” verdadeira (CPC 55, §1º) | Letra “C” | Letra “C” verdadeira (CPC 63, caput) |Letra D” errada (CPC 55, §3º): o erro está na parte final da assertiva, já que, segundo a lei, serão reunidos “mesmo sem conexão entre eles”

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QUESTÃO 38

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  1. a) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu
  2. b) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles
  3. c) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns o pagamento da dívida comum
  4. d) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo

GABARITO PROVISÓRIO: D

As Letra “A”, “B” e “C” são hipóteses de chamamento ao processo (CPC 130), restando como única hipótese de denunciação a situação descrita na letra “D” (CPC 125, II)

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QUESTÃO 39

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente

  1. a) a um salário mínimo
  2. b) a dez salários mínimos
  3. c) a cinco salários mínimos
  4. d) à metade do salário mínimo

GABARITO PROVISÓRIO: D

Questão extraída do CPC, art. 202.

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QUESTÃO 40

Sobre o pedido no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA

  1. a) É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles
  2. b) O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico em situações em que o próprio código admite
  3. c) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, acolhendo o anterior
  4. d) O pedido deve ser certo. Compreende-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

GABARITO PROVISÓRIO: C

– letra “A”: VERDADEIRA: CPC 326

– letra “B”: VERDADEIRA: CPC 324, caput e parágrafo 1º

– letra “C”: FALSA: CPC 326: o pedido subsidiário é aquele que, não acolhido o anterior, passará o juiz a analisar e julgar o pedido posterior. No caso a letra “C” conceitua o pedido sucessivo.

– letra “D”: VERDADEIRA: CPC 332, caput e parágrafo primeiro.

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